Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre a reformulação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-MD nº 1, de 26 de setembro de 2022Altera o horário das Sessões Ordinária Legislativas da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-MD nº 4, de 26 de fevereiro de 2025"Dispõe sobre a alteração do art. 131 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS"