Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Altera a redação dos artigos 20 e 23 da Lei Complementar Municipal n°. 021 de 20 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de janeiro de 2021
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Projeto de Lei Complementar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 62, de 01 de dezembro de 2020Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.