Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2020
Autoria: Derlei João Delevatti - Prefeito - Projeto de Lei Complementar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 65, de 29 de janeiro de 2021Altera a redação dos artigos 20 e 23 da Lei Complementar Municipal n°. 021 de 20 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.