Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado, para empresas e pessoas físicas - PEPI no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, visando mitigar os efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2021
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Projeto de Lei Complementar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PREFEITO nº 67, de 06 de julho de 2021Prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado para Empresas e Pessoas Físicas - PEPI, no Município de Porto Murtinho, instiuído pela Lei Complementar Municipal 66/2021, de 10/05/2021 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PREFEITO nº 68, de 11 de novembro de 2021Prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado para Expressas e Pessoas Físicas - PEPI, no Município de Porto Murtinho, instituído pela Lei Complementar Municipal 66/2021, de 10/05/21 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.