Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente ao Coronavírus - COVID -19, para garantir o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeito à prescrição de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento social no âmbito do Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2020
Autoria: Elbio da Twister - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.