Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se ás normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal n 13.874 de 20 de Setembro de 2019, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2019
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.