Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com doação de área de imóvel que menciona e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2020
Autoria: Derlei João Delevatti - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.