Câmara Municipal de Unaí (MG)
Dispõe sobre o sistema tributário do município de Unaí e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2017
Autoria: José Gomes Branquinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.196, de 30 de novembro de 1988Dispõe sobre isenção de pagamento de impostos, taxas e contribuições a todas as indústrias que se instalarem no Distrito Agroindustrial de Unaí por um período de cinco anos e contém outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 22, de 27 de dezembro de 1994Institui o Sistema Tributário do Município de Unaí.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 24, de 10 de abril de 1996Dispõe sobre alteração do valor da UFMU Unidade Fiscal do Município de Unaí e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 22, de 27 de dezembro de 1994.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 1996Extingue a UFMU Unidade Fiscal do Município de Unaí e converte em UFIR os tributos e as multas previstas na legislação municipal
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.617, de 30 de dezembro de 1996Dispõe sobre o pagamento de créditos tributários fiscais e dá outras providências
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 29, de 22 de abril de 1997Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 22, de 27 de dezembro de 1994.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 30, de 30 de setembro de 1997Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 22, de 27 de dezembro de 1994.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 31, de 31 de dezembro de 1997Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 22, de 27 de dezembro de 1994.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 32, de 01 de dezembro de 1998Dá nova redação ao Anexo I da Lei Complementar n.º 22, de 27.12.1994.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.727, de 15 de janeiro de 1999Isenta do pagamento de impostos que menciona as entidades beneficentes de assistência social que especifica.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.731, de 22 de fevereiro de 1999Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.617/96 e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 34, de 23 de junho de 1999Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento do IPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana , institui o Programa de Incentivo Fiscal, estabelece prêmios e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 36, de 15 de dezembro de 1999Altera a redação do parágrafo único do art. 254 da Lei Complementar n.º 22, de 27 de dezembro de 1994, que institui o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.095, de 06 de março de 2003Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial no Município de Unaí – Minas Gerais.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 47, de 12 de julho de 2004Altera dispositivos da Lei Complementar 002, de 13 de junho de 1991, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 49, de 31 de dezembro de 2004Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em consonância com a Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.302, de 24 de junho de 2005Dispõe sobre a atualização monetária dos créditos tributários e fiscais do Município de Unaí – MG, estabelece vinculação a índice de preços oficial que especifica e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 55, de 21 de novembro de 2005Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 49, de 31 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em consonância com a Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências”.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 64, de 02 de dezembro de 2009Altera a Lei Complementar n.º 22, de 27 de dezembro de 1994, que “institui o Sistema Tributário do Município de Unaí”, para dispor sobre a baixa de ofício de inscrições e cadastros de contribuintes.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.712, de 08 de junho de 2011Altera a Lei n.º 1.196, de 30 de novembro de 1988, que “dispõe sobre isenção de pagamento de impostos, taxas e contribuições a todas as indústrias que se instalarem no Distrito Agroindustrial de Unaí, por um período de cinco anos...” e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.013, de 31 de dezembro de 2015Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip – e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 76, de 06 de junho de 2018Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 77, de 15 de agosto de 2019Altera a Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 78, de 09 de agosto de 2021Altera a Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 80, de 17 de outubro de 2025Altera a Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 81, de 03 de fevereiro de 2026Altera a Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.