Câmara Municipal de Unaí (MG)
Altera a Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de janeiro de 2021
Autoria: Eugênio Ferreira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017Dispõe sobre o sistema tributário do município de Unaí e dá outras providências.
Acrescenta ao artigo 33 da Lei Complementar n.º 75, de 29/12/2017, os parágrafos 1º e 2º, para permitir o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - em até 12 vezes.