Câmara Municipal de Unaí (MG)
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em consonância com a Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2004
Autoria: Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 22, de 27 de dezembro de 1994Institui o Sistema Tributário do Município de Unaí.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 22, de 27 de dezembro de 1994.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 30, de 30 de setembro de 1997Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 22, de 27 de dezembro de 1994.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 32, de 01 de dezembro de 1998Dá nova redação ao Anexo I da Lei Complementar n.º 22, de 27.12.1994.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 36, de 15 de dezembro de 1999Altera a redação do parágrafo único do art. 254 da Lei Complementar n.º 22, de 27 de dezembro de 1994, que institui o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 55, de 21 de novembro de 2005Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 49, de 31 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em consonância com a Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017Dispõe sobre o sistema tributário do município de Unaí e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.