Câmara Municipal de Unaí (MG)
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento do IPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana , institui o Programa de Incentivo Fiscal, estabelece prêmios e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017Dispõe sobre o sistema tributário do município de Unaí e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.