Câmara Municipal de Unaí (MG)
Extingue a UFMU Unidade Fiscal do Município de Unaí e converte em UFIR os tributos e as multas previstas na legislação municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 22, de 27 de dezembro de 1994Institui o Sistema Tributário do Município de Unaí.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 24, de 10 de abril de 1996Dispõe sobre alteração do valor da UFMU Unidade Fiscal do Município de Unaí e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017Dispõe sobre o sistema tributário do município de Unaí e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.