Legislação municipal · Santana do Paraíso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Santana do Paraíso/MG para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências.”
"Concede Título de Cidadão Honorário do município de Santana do Paraíso-MG"
"Concede Título de Cidadão Honorário do município de Santana do Paraíso-MG"
“Dispõe sobre concessão de Cestas Natalinas aos servidores do Poder Legislativo.”
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar aos servidores públicos municipais um kit natalino por ocasião das festividades de natal aos servidores públicos municipais.”
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de promover a Desafetação e Doação, com encargo, de bem imóvel pertencente ao Município de Santana do Paraíso (MG), e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a concessão do COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.”
"Concede Título de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso"
"Concede Título de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso"
“AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO NO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA.”
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 8º DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO, LEI MUNICIPAL 178 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999, CRIA TAXA DE REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Institui no âmbito do município de Santana do Paraíso- MG, a obrigatoriedade da instalação de equipamentos bloqueadores ou eliminadores de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.”
“Dispõe sobre o Campeonato de Futebol de Santana do Paraíso, bem como autoriza a concessão de premiações aos vencedores – Campeão e Vice-Campeão, e dá outras providências.”
“Regulamenta o disposto no artigo 8º, inciso IV da CF/88, artigo 124 da Lei Orgânica Municipal e artigo 57 da Lei Municipal Complementar 230 de 02 de junho de 2002 estipulando prazos para descontos e repasses à Entidade Sindical e dá outras providências.”
Altera redação do inciso I do artigo 8º da Lei Municipal nº 276/2003 que dispõe sobre as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências, nos termos da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003
"Concede Título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso."
“INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, REGULAMENTA A INSCRIÇÃO NO CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL, BEM COMO ESTABELECE AS ATIVIDADES DE RISCO EM GRAU BAIXO E MÉDIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 23h22 · Norma mais recente da lista: 28/12/2021