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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 1.045, de 11 de novembro de 2021

“Regulamenta o disposto no artigo 8º, inciso IV da CF/88, artigo 124 da Lei Orgânica Municipal e artigo 57 da Lei Municipal Complementar 230 de 02 de junho de 2002 estipulando prazos para descontos e repasses à Entidade Sindical e dá outras providências.”

Data
11 de novembro de 2021
Número
1045
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada