Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.045, de 11 de novembro de 2021
“Regulamenta o disposto no artigo 8º, inciso IV da CF/88, artigo 124 da Lei Orgânica Municipal e artigo 57 da Lei Municipal Complementar 230 de 02 de junho de 2002 estipulando prazos para descontos e repasses à Entidade Sindical e dá outras providências.”
- Data
- 11 de novembro de 2021
- Número
- 1045
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada