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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 1.044, de 10 de novembro de 2021

“INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, REGULAMENTA A INSCRIÇÃO NO CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL, BEM COMO ESTABELECE AS ATIVIDADES DE RISCO EM GRAU BAIXO E MÉDIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
10 de novembro de 2021
Número
1044
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada