Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.043, de 11 de novembro de 2021
Altera redação do inciso I do artigo 8º da Lei Municipal nº 276/2003 que dispõe sobre as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências, nos termos da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003
- Data
- 11 de novembro de 2021
- Número
- 1043
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada