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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 1.043, de 11 de novembro de 2021

Altera redação do inciso I do artigo 8º da Lei Municipal nº 276/2003 que dispõe sobre as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências, nos termos da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003

Data
11 de novembro de 2021
Número
1043
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada