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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 1.054, de 22 de dezembro de 2021

“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de promover a Desafetação e Doação, com encargo, de bem imóvel pertencente ao Município de Santana do Paraíso (MG), e dá outras providências.”

Data
22 de dezembro de 2021
Número
1054
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada