Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.054, de 22 de dezembro de 2021
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de promover a Desafetação e Doação, com encargo, de bem imóvel pertencente ao Município de Santana do Paraíso (MG), e dá outras providências.”
- Data
- 22 de dezembro de 2021
- Número
- 1054
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada