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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 1.053, de 22 de dezembro de 2021

“Dispõe sobre a concessão do COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.”

Data
22 de dezembro de 2021
Número
1053
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada