Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.053, de 22 de dezembro de 2021
“Dispõe sobre a concessão do COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.”
- Data
- 22 de dezembro de 2021
- Número
- 1053
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada