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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 1.048, de 19 de novembro de 2021

“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 8º DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO, LEI MUNICIPAL 178 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999, CRIA TAXA DE REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
19 de novembro de 2021
Número
1048
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada