Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.048, de 19 de novembro de 2021
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 8º DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO, LEI MUNICIPAL 178 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999, CRIA TAXA DE REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 19 de novembro de 2021
- Número
- 1048
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada