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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 1.049, de 29 de novembro de 2021

“DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
29 de novembro de 2021
Número
1049
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada