Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.049, de 29 de novembro de 2021
“DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 29 de novembro de 2021
- Número
- 1049
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada