Legislação municipal · Santana do Paraíso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Adequa os anexos a Lei Municipal nº 1147 de 12 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) de Santana do Paraíso/MG para o exercício de 2024.”
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários responsáveis e condutores de animais domésticos recolherem os resíduos fecais dos mesmos em praças, parques e logradouros no âmbito do município de Santana do Paraíso”.
"Dispõe sobre a governança as contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”
“Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”
“Normatiza a gestão e fiscalização de contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”
“Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e equipe de apoio , o funcionamento da comissão de contratação e a atuação de gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”
“Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”
"Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo”.
“Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal”.
“Estabelece procedimentos para a elaboração de Termo de Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”
“Estabelece procedimentos para a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal”.
“Dispõe sobre concessão de Cestas Natalinas aos Servidores do Poder Legislativo.”
“Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática Bullying.”
“Dispõe sobre a proibição de queimadas no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências.”
“CONCEDE ABONO ESPECIAL DE NATAL PARA O EXERCÍCIO 2023 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“Dispõe sobre denominação de quadra poliesportiva.”
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas nas unidades de saúde informando sobre a possibilidade legal de entrega do filho para adoção, antes ou após o nascimento.”
"Dispõe sobre denominação de Prédio Público."
"Disciplina o uso da Caçambas Estacionárias, Containers, coletoras de entulhos nas vias públicas do município e determina outras providências."
"Dispõe sobre a prestação de contas do município de Santana do Paraíso , referente ao exercício de 2021"
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 14h39 · Norma mais recente da lista: 21/12/2023