Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2023
Autores: Alber Dias, Agnaldo Coxinha, César Fuscão