Legislação municipal · Santana do Paraíso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
º "Dispõe sobre a regularização imobiliária de edificações executadas em desacordo com o disposto no Art. 8º do código de obras do município de Santana do Paraíso, Lei Municipal 178 de 10 de dezembro de 1999, cria taxa de regularização e dá outras providências"
"Altera a redação da Resolução nº 191/2010 que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo e determina outras providências"
"Concede título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso/MG"
"Concede título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso/MG"
"Concede Diploma de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso - MG"
"Altera redação do "caput" do artigo 164 da Lei Municipal n° 178/1999, que dispõe sobre as normas que regulam as obras e edificações no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências"
"Dispõe sobre a recomposição salarial do valor do subsídio dos vereadores do Poder Legislativo Municipal"
"Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal".
"Dispõe sobre declaração de utilidade pública"
"Autoriza a prorrogação do prazo do benefício eventual de que trata a Lei Municipal nº 1063 de 08 de fevereiro de 2022"
"Autoriza a prorrogação do prazo do benefício eventual de que trata a Lei Municipal nº 1128 de 01 de março de 2023".
“Estabelece que o município de Santana do Paraíso disponibilizará Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua administração direta e administração indireta ou por empresas terceirizadas.”
“Institui a exigência de ficha limpa para nomeação de cargos comissionados existentes nos órgãos dos poderes executivo e legislativo municipais e determina outras providências.”
"Dispõe sobre a política de prevenção e combate as amputações em pacientes diabéticos e determina outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos para viabilizar programa habitacional Minha Casa Minha Vida ou equiparado, com o objetivo de construção de Unidades Habitacionais/ moradia de interesse social em Santana do Paraíso/MG e dá outras providências”.
Autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar plano de saúde para os servidores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso e determina outras providências.”
“Dispõe sobre a instituição de funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG, para atuação nos procedimentos licitatórios da nova lei de licitação número 14.133/2021 e determina outras providências”.
“Dispõe sobre a denominação de bairro e logradouros públicos situados no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências”.
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Santana do Paraíso/MG para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
“Adequa os anexos da Lei Municipal nº 1057 de 28 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do período de 2022 a 2025.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 14h25 · Norma mais recente da lista: 20/03/2024