Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Altera redação do "caput" do artigo 164 da Lei Municipal n° 178/1999, que dispõe sobre as normas que regulam as obras e edificações no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2024
Autoria: Alexandre Coutinho