Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
“Institui a exigência de ficha limpa para nomeação de cargos comissionados existentes nos órgãos dos poderes executivo e legislativo municipais e determina outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2023
Autoria: Alber Dias