Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Autoriza a prorrogação do prazo do benefício eventual de que trata a Lei Municipal nº 1063 de 08 de fevereiro de 2022"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2024
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.