Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
“Dispõe sobre a instituição de funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG, para atuação nos procedimentos licitatórios da nova lei de licitação número 14.133/2021 e determina outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2023
Autores: Alber Dias, Agnaldo Coxinha, César Fuscão