Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
º "Dispõe sobre a regularização imobiliária de edificações executadas em desacordo com o disposto no Art. 8º do código de obras do município de Santana do Paraíso, Lei Municipal 178 de 10 de dezembro de 1999, cria taxa de regularização e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2024
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal