Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários responsáveis e condutores de animais domésticos recolherem os resíduos fecais dos mesmos em praças, parques e logradouros no âmbito do município de Santana do Paraíso”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de novembro de 2023
Autoria: Alessandro Fábio