Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre a governança as contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2023
Autores: Alber Dias, Agnaldo Coxinha, César Fuscão