Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.158, de 21 de novembro de 2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas nas unidades de saúde informando sobre a possibilidade legal de entrega do filho para adoção, antes ou após o nascimento.”
- Data
- 21 de novembro de 2023
- Número
- 1158
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada