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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 1.158, de 21 de novembro de 2023

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas nas unidades de saúde informando sobre a possibilidade legal de entrega do filho para adoção, antes ou após o nascimento.”

Data
21 de novembro de 2023
Número
1158
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada