Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Disciplina o uso da Caçambas Estacionárias, Containers, coletoras de entulhos nas vias públicas do município e determina outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2023
Autoria: Elton Detetive