Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
“Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e equipe de apoio , o funcionamento da comissão de contratação e a atuação de gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2023
Autores: Alber Dias, Agnaldo Coxinha, César Fuscão