Legislação municipal · Santana do Paraíso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Autoriza o Poder Executivo a Implantar o Programa de Vigilância com Inteligência Artificial (VIGIA) no município de Santana do Paraíso , com instalação de câmeras de monitoramento em prédios públicos , regulamenta suas funcionalidades e permite a integração com os órgãos de segurança pública."
"Institui a Lei Municipal "Não abandone seu amigo", dispõe sobre a prevenção e o combate ao abandono de animais em Santana do Paraíso e estabelece medidas de proteção, bem-estar, conscientização, responsabilização e incentivo à guarda responsável e adoção".
"Dispõe sobre as diretrizes para a Prestação de Serviço Público de Saneamento Básico no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG e determina outras providências".
"Dispõe sobre a denominação de quadra poliesportiva situada no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências".
"Altera e insere dispositivos da Lei Municipal 68, de 27 de dezembro de 1994, revoga disposições em contrário e dá outras providências".
"Concede título de Cidadão Honorário do município de Santana do Paraíso-MG".
"Institui a campanha de esclarecimento e divulgação das cores de órtese externa denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seus usuários, e determina outras providências".
"Regulamenta o acesso e a permanência de animais de estimação em parques públicos no âmbito do município de Santana do Paraíso e cria áreas específicas para treino e socialização desses animais".
"Autoriza O Poder Executivo Municipal a permutar bem imóvel, e dá outras providências".
"Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal".
"Dispõe sobre a denominação de quadra poliesportiva situada no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências".
"Dispõe sobre a denominação de vestiário localizado no estádio municipal João Bárbara da Silveira no município de Santana do Paraíso e determina outras providências".
"Institui o Programa Municipal de combate à psicofobia no âmbito do município de Santana do Paraíso - MG e dá outras providências".
"Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas condenadas por crimes contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio e Crimes de Estupro no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências."
"Dispõe sobre a recomposição no valor do subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal"
“Dispõe sobre denominação de unidade Básica de Saúde - UBS”
"Restitui as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2024 aos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências."
"Estabelece critérios para pagamento do Piso Salarial Nacional 2025 para os profissionais do magistério público da Educação Básica do Poder Executivo de Santana do Paraíso/MG".
"Dispõe sobre o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos (PMGIRS) e dá outras providências".
"Dispõe sobre a criação do programa IPTU premiado 2025, que autoriza o executivo a realizar sorteio de prêmios para contribuintes que estejam em dia com o IPTU e dá outras providências"
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 09h24 · Norma mais recente da lista: 04/06/2025