Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Regulamenta o acesso e a permanência de animais de estimação em parques públicos no âmbito do município de Santana do Paraíso e cria áreas específicas para treino e socialização desses animais".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2025
Autoria: Tales do Roma