Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas condenadas por crimes contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio e Crimes de Estupro no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2025
Autoria: Wander da Civil