Legislação municipal · Santana do Paraíso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Dispõe sobre a criação, guarda, manejo e responsabilidades de tutores de cães das raças que especifica e dá outras providências".
"Concede título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso-MG."
“Reestrutura os cargos da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouros públicos no âmbito do município de Santana do Paraíso/MG”.
“Reestrutura a organização administrativa do município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.”
"Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública".
“Altera o caput do Art. 48 da Lei Municipal nº 747 de 05 de março de 2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências”.
"Dispõe sobre a denominação da nova unidade escolar situada na Rua Casimiro de Abreu, nº 310, bairro Cidade Nova, e dá outras providências."
"Dispõe sobre a política municipal de conscientização e orientação sobre o uso de telas por crianças e adolescentes no âmbito do município de Santana do Paraíso/MG."
“Regulamenta a lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação , proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da administração pública.”
"Dispõe sobre os percentuais de contribuição dos beneficiários e regras para inclusão de dependentes no Plano de Saúde e determina outras providências."
"Dispõe sobre as diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências".
"Amplia a estruturação de cargos efetivos da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente e dá outras providências"
"“Dispõe sobre autorização para realização de contrato administrativo para o cargo efetivo de “Auxiliar de Serviços Gerais” da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG.”
"Cria o Departamento de Engenharia e Arquitetura - DEA e suas respectivas seções no âmbito da estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, altera a Lei Municipal nº 981, de 09 de julho de 2020, e dá outras providências".
"Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimento de saúde ou compromissos escolares".
"Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública".
"Institui no âmbito do município de Santana do Paraíso, a Campanha Municipal de Conscientização e prevenção das doenças respiratórias, denominada ‘Junho Violeta’.”
"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Industrial, e dá outras providências".
Dispõe sobre a Regulamentação do Acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Paraíso.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 08h05 · Norma mais recente da lista: 22/08/2025