Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Resolução-CMSP nº 478, de 05 de junho de 2025
Dispõe sobre a Regulamentação do Acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Paraíso.
- Data
- 5 de junho de 2025
- Número
- 478
- Publicação
- 18 de junho de 2025 · Quadro de avisos e site institucional
- Vigência
- Não informada