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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Resolução-CMSP nº 478, de 05 de junho de 2025

Dispõe sobre a Regulamentação do Acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Paraíso.

Data
5 de junho de 2025
Número
478
Publicação
18 de junho de 2025 · Quadro de avisos e site institucional
Vigência
Não informada