Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Cria o Departamento de Engenharia e Arquitetura - DEA e suas respectivas seções no âmbito da estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, altera a Lei Municipal nº 981, de 09 de julho de 2020, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2025
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal