Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre as diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2025
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal