Legislação municipal · Santana do Paraíso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela primeira infância e dá outras providências"
"Proíbe contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências".
"Autoriza a Câmara Municipal de Santana do Paraíso_MG a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito - SICREDI e dá outras providências".
“Dispõe sobre a Prestação de Contas do município de Santana do Paraíso, referente ao exercício financeiro de 2023.”
"Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal".
"Altera a redação do § Único do Art. 1º da Lei 1046 de 10 de novembro de 2021, que dispõe sobre o campeonato de futebol de Santana do Paraíso, bem como autoriza a concessão de premiações aos vencedores - campeão e vice-campeão e dá outras providências".
"Altera o inciso IV e §2º do Artigo 5º, da Lei nº 118 de 10 de novembro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Santana do Paraíso e dá outras providências".
"Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor público do Poder Legislativo instituído pela Resolução 191/2010 e determina outras providências".
"Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências"
"Autoriza o executivo municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa , dispõe sobbre seu parcelamento e dá outras providências".
"Autoriza a prorrogação do prazo do benefício eventual que trata a Lei Municipal nº 1128 de 01 de março de 2023"
"Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de manejo de resíduos sólidos urbano - TMRS dos imóveis de Santana do Paraíso - MG no exercício de 2025 e dá outras providências".
"Dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências".
"Institui o Plano Municipal de prevenção, informações e monitoramento de desastres climáticos e ambientais - PMPDCE e cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC - no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG".
"Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de incentivo ao emplacamento e transferência de veículos automotores do município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências".
"Altera redação da Lei Municipal nº 1037/2021, que dispõe sobre concessões de diárias aos servidores públicos e agentes políticos no âmbito do Poder Legislativo".
"Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenções, contribuições e auxílios financeiros no exercício de 2025 e dá outras providências".
"Autoriza realização de contrato administrativo , no âmbito do Poder Legislativo , nos termos da Lei Municipal nº 028/93 e art.37 da CF/88."
"Autoriza o pagamento de auxílio financeiro emergencial pela secretaria municipal de Assistência Social devido aos desastres causados pelas intensas chuvas no município de Santana do Paraíso e dá outras providências'.
"Altera redação do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Paraíso."
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 11h05 · Norma mais recente da lista: 05/05/2025