Legislação municipal · Santana do Paraíso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal nº 028/93 e Art.37 da CF/88".
"Altera o número de cargos de agente administrativo previsto no artigo 1º da Resolução nº 197/2010 e dá outras providências".
"Revisa e adequa os anexos a Lei Municipal n° 1.192 de 08 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) de Santana do Paraíso/MG para o exercício de 2025."
"Estima a receita a fixa a despesa do município de Santana do Paraíso/MG para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências".
"Altera o Art. 2º da Lei nº 1045 de 10 de novembro de 2021, que dispõe acerca da contribuição sindical dos servidores públicos do município de Santana do Paraíso e elenca outras providências".
"Dispõe sobre a prestação de contas do município de Santana do Paraíso, referente ao exercício financeiro de 2022"
“Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 544 de 02 de janeiro de 2011 Que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação do magistério público de Santana do Paraíso/MG para modificar o número de cargos e vencimentos do Diretor I, Diretor II e Vice-Diretor, e dá outras providências."
“REVOGA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 946 DE 19 DE JUNHO DE 2019 que altera a Lei Municipal nº 544/2011 e fixa o piso salarial e diferenciação salarial entre os servidores ocupantes de cargos do Professor de Educação Básica I (PEB I – Nível Médio) e os cargos de Professor de Educação Básica Nível I Superior, Professor de Educação Infantil Nível Superior e Professor de Educação Física (PEB I – Nível Superior), para adequação ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.”
“Altera o Item “A” do Anexo II da Lei Municipal nº 981 de 09 de julho de 2020 Que dispõe sobre a Reestruturação da Organização da Administração Pública do Município de Santana do Paraíso/MG sobre os cargos comissionados e dá outras providências."
“Adiciona o parágrafo único no art. 5º da Lei Municipal nº 240 de 13 agosto de 2022 "Que dispõe sobre o Regime Previdenciário do Servidor Público do Município de Santana do Paraíso/MG, nos termos dos arts. 127 e 128 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."
“Fixa os valores dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do município de Santana do Paraíso/MG, para a legislatura de 2025 a 2028.”
“Dispõe sobre concessão de Cestas Natalinas aos Servidores do Poder Legislativo.”
“Concede Abono Especial de Natal para o Exercício 2024 aos Servidores Públicos do Município de Santana do Paraíso/MG, e dá outras providências.”
"Altera redação da Lei Municipal nº 1170/2023 que autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar plano de saúde para os servidores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG e determina outras providências"
"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG"
"Fixa o valor do subsídio dos vereadores do município de Santana do Paraíso para a legislatura de 2025 a 2028"
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 e dá outras providências".
"Dispõe sobre a criação do Centro de Terapias (CETESP) para atendimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências".
"Autoria realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos do Lei Municipal nº028/93 e art.37 da CF/88."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar ao Estado de Minas Gerais, a titulo de auxílios, o valor de R$ 2.120.000,00 (dois milhões e cento e vinte mil reais) para construção de unidade escolar no município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências".
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 11h50 · Norma mais recente da lista: 09/01/2025