Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2024
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.