Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.199, de 14 de novembro de 2024
“Adiciona o parágrafo único no art. 5º da Lei Municipal nº 240 de 13 agosto de 2022 "Que dispõe sobre o Regime Previdenciário do Servidor Público do Município de Santana do Paraíso/MG, nos termos dos arts. 127 e 128 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."
- Data
- 14 de novembro de 2024
- Número
- 1199
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada