Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 1.199, de 14 de novembro de 2024

“Adiciona o parágrafo único no art. 5º da Lei Municipal nº 240 de 13 agosto de 2022 "Que dispõe sobre o Regime Previdenciário do Servidor Público do Município de Santana do Paraíso/MG, nos termos dos arts. 127 e 128 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."

Data
14 de novembro de 2024
Número
1199
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada