Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.201, de 14 de novembro de 2024
“REVOGA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 946 DE 19 DE JUNHO DE 2019 que altera a Lei Municipal nº 544/2011 e fixa o piso salarial e diferenciação salarial entre os servidores ocupantes de cargos do Professor de Educação Básica I (PEB I – Nível Médio) e os cargos de Professor de Educação Básica Nível I Superior, Professor de Educação Infantil Nível Superior e Professor de Educação Física (PEB I – Nível Superior), para adequação ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.”
- Data
- 14 de novembro de 2024
- Número
- 1201
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada