Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal nº 028/93 e Art.37 da CF/88".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de janeiro de 2025
Autores: Alessandro Fábio, César Fuscão, Tales do Roma