Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Institui o Plano Municipal de prevenção, informações e monitoramento de desastres climáticos e ambientais - PMPDCE e cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC - no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de janeiro de 2025
Autoria: Tales do Roma