Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Altera o inciso IV e §2º do Artigo 5º, da Lei nº 118 de 10 de novembro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Santana do Paraíso e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2025
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.