Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Autoriza o executivo municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa , dispõe sobbre seu parcelamento e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de janeiro de 2025
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal