Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre as diretrizes para a Prestação de Serviço Público de Saneamento Básico no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG e determina outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2025
Autores: Arnaldo da Identidade, Gustavo Vidal